Rcl 50356 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque foi proposta contra acórdão da própria Terceira Turma do STJ e não estão configuradas as hipóteses de cabimento previstas no art. 105, I, "f", da CF, no art. 988 do CPC e no art. 187 do RISTJ; por isso o pedido de liminar foi julgado prejudicado.

Parties
Reclamante: FERNANDA RICCIOPPO PEREIRA GUALHANONE; Reclamante: VALDIR GUALHANONE JUNIOR; Reclamado: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Terceira Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida; Pedido De Liminar Julgado Prejudicado
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente; pedido de liminar julgado prejudicado
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Reclamação, Competência, Preparo Recursal, Liminar
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Reclamação Competência Preparo Recursal Liminar

Case Brief

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Parties

FERNANDA RICCIOPPO PEREIRA GUALHANONE

Reclamante

VALDIR GUALHANONE JUNIOR

Reclamante

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Terceira Turma

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida; Pedido De Liminar Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar acórdão do próprio STJ
  2. 2 concessão da gratuidade da justiça mediante comprovação de insuficiência
  3. 3 esgotamento das vias ordinárias e requisitos de admissibilidade da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque foi proposta contra acórdão da própria Terceira Turma do STJ e não estão configuradas as hipóteses de cabimento previstas no art. 105, I, "f", da CF, no art. 988 do CPC e no art. 187 do RISTJ; por isso o pedido de liminar foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente; pedido de liminar julgado prejudicado

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar