REsp 2240161 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias no tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF, na medida em que não há decisão colegiada a esgotar os recursos ordinários cabíveis, o que impede o processamento do recurso especial.

Parties: Recorrente: ESPÓLIO DE ALMERINDA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Gratuidade Da Justiça, Deserção Por Ausência De Preparo, Exaustão Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Deserção Por Ausência De Preparo Exaustão Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ALMERINDA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se o não recolhimento do preparo após indeferimento da gratuidade e intimação acarreta a deserção do agravo interno
2 Se a concessão da gratuidade da justiça em ação conexa pode ser presumida para outro processo
3 Se a Súmula 281/STF impede o processamento de recurso especial quando não exauridos os recursos ordinários no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial interposto.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...