AREsp 3063930 - DECISAO

AREsp 3063930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias suscitadas envolvem discussão de dispositivo constitucional (competência do STF) e a revisão da conclusão do Tribunal a quo sobre a existência de requisitos para concessão da gratuidade demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve documentos idôneos comprovando hipossuficiência e não há previsão para postergamento das custas até o leilão.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGROPECUARIA TOCANTINENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Hipossuficiência Econômica, Postergamento Do Pagamento De Custas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Hipossuficiência Econômica Postergamento Do Pagamento De Custas Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA AGROPECUARIA TOCANTINENSE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica em liquidação
  2. 2 possibilidade de diferimento do pagamento das custas até leilão
  3. 3 inadmissibilidade de Recurso Especial para discutir matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias suscitadas envolvem discussão de dispositivo constitucional (competência do STF) e a revisão da conclusão do Tribunal a quo sobre a existência de requisitos para concessão da gratuidade demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve documentos idôneos comprovando hipossuficiência e não há previsão para postergamento das custas até o leilão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.