AREsp 3033389 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto a questões não examinadas pela Corte a quo sob o viés recursal não houve prequestionamento; quanto à alegação de insuficiência financeira, o reexame exigiria análise do acervo fático-probatório, vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Estatuto Do Idoso (lei 10.741/2003), Hipossuficiência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direitos Da Pessoa Idosa Gratuidade Da Justiça Estatuto Do Idoso (lei 10.741/2003) Hipossuficiência Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 51 da Lei 10.741/2003 para concessão da gratuidade da justiça a entidade filantrópica que atende idosos sem exclusividade
  2. 2 Necessidade de comprovação de insuficiência financeira por pessoa jurídica para concessão da justiça gratuita (art. 98 CPC)
  3. 3 Presença de dissídio jurisprudencial e requisito de prequestionamento para sua demonstração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto a questões não examinadas pela Corte a quo sob o viés recursal não houve prequestionamento; quanto à alegação de insuficiência financeira, o reexame exigiria análise do acervo fático-probatório, vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.