REsp 2242909 - DECISAO

REsp 2242909 - DECISAO

O Tribunal regional indeferiu o pedido de gratuidade da justiça sem oportunizar prévia intimação para que a parte comprovasse a hipossuficiência, violando o art. 99, §2º, do CPC; por isso anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que intime a recorrente a complementar a prova, antes de decidir sobre o pedido.

Parties
Recorrente: M DO S S OLIVEIRA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial por violação ao art. 99, §2º, do CPC, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Intimação Prévia, Preparo, Simples Nacional
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Intimação Prévia Preparo Simples Nacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M DO S S OLIVEIRA - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 99, §2º, do CPC - necessidade de intimação prévia antes de indeferir pedido de gratuidade da justiça
  2. 2 Possibilidade de indeferimento 'de plano' do pedido de gratuidade da justiça
  3. 3 Valor probatório dos documentos apresentados (extratos bancários e declaração de opção pelo Simples Nacional) para demonstrar hipossuficiência

Ratio Decidendi

O Tribunal regional indeferiu o pedido de gratuidade da justiça sem oportunizar prévia intimação para que a parte comprovasse a hipossuficiência, violando o art. 99, §2º, do CPC; por isso anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que intime a recorrente a complementar a prova, antes de decidir sobre o pedido.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial por violação ao art. 99, §2º, do CPC, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.