REsp 2238440 - DECISAO

REsp 2238440 - DECISAO

A deserção foi mantida porque o preparo foi recolhido após o decurso do prazo fixado pela decisão que indeferiu a gratuidade, sendo o prazo peremptório; o agravo interno e os embargos de declaração manejados não suspenderam a exigibilidade do preparo, razão pela qual o recolhimento extemporâneo constitui causa de não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: COTA TERRITORIAL HOLDING PATRIMONIAL LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Deserção, Preparo Recursal, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Deserção Preparo Recursal Agravo Interno Embargos De Declaração Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

COTA TERRITORIAL HOLDING PATRIMONIAL LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o preparo recursal é exigível quando o relator indefere a gratuidade da justiça antes do julgamento do agravo interno
  2. 2 Se o recolhimento extemporâneo do preparo configura deserção da apelação
  3. 3 Se os embargos de declaração têm efeito suspensivo sobre o prazo para recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

A deserção foi mantida porque o preparo foi recolhido após o decurso do prazo fixado pela decisão que indeferiu a gratuidade, sendo o prazo peremptório; o agravo interno e os embargos de declaração manejados não suspenderam a exigibilidade do preparo, razão pela qual o recolhimento extemporâneo constitui causa de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.