AREsp 3080354 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o indeferimento da gratuidade da justiça com base em elementos fático-probatórios (extratos bancários com movimentações por TED/PIX, valor de consórcio e contratação de advogado particular, ausência de Defensoria), sendo necessária reavaliação de fatos e provas para modificar tal conclusão, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA CAMPOS RIBEIRO BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Preparo Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Preparo Recursal Reexame De Fatos E Provas Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA CAMPOS RIBEIRO BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade da justiça
  2. 2 comprovação de hipossuficiência
  3. 3 alegada omissão/contradição do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o indeferimento da gratuidade da justiça com base em elementos fático-probatórios (extratos bancários com movimentações por TED/PIX, valor de consórcio e contratação de advogado particular, ausência de Defensoria), sendo necessária reavaliação de fatos e provas para modificar tal conclusão, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se