AREsp 3046991 - DECISAO

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O indeferimento da gratuidade foi mantido porque a prova documental (declaração de IRPF) demonstrou que o agravante aufere renda mensal de R$ 11.082,63 e possui patrimônio superior a R$ 1.028.104,79, circunstâncias incompatíveis com a alegada hipossuficiência; além disso, o parâmetro de cinco salários mínimos foi tratado como mera referência, sendo a decisão fundada na conjugação de renda, patrimônio e demais elementos constantes dos autos; reformar exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO PANISSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Custas Processuais, Hipossuficiência
Direito Civil Processo Civil Gratuidade Da Justiça Custas Processuais Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

LEONARDO PANISSON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 uso do parâmetro de cinco salários mínimos como critério objetivo
  3. 3 valoração do patrimônio e renda para aferição da hipossuficiência

Ratio Decidendi

O indeferimento da gratuidade foi mantido porque a prova documental (declaração de IRPF) demonstrou que o agravante aufere renda mensal de R$ 11.082,63 e possui patrimônio superior a R$ 1.028.104,79, circunstâncias incompatíveis com a alegada hipossuficiência; além disso, o parâmetro de cinco salários mínimos foi tratado como mera referência, sendo a decisão fundada na conjugação de renda, patrimônio e demais elementos constantes dos autos; reformar exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se.