AREsp 3076388 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as questões suscitadas (manutenção ou revogação da gratuidade da justiça e distribuição do ônus da prova) dependem de reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MICHELOTTI COMBUSTIVEIS & TRANSPORTES LTDA.; Agravada: Distribuidora de combustíveis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Ônus Da Prova, Redistribuição Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Privado Gratuidade Da Justiça Ônus Da Prova Redistribuição Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MICHELOTTI COMBUSTIVEIS & TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Distribuidora de combustíveis

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revogação da gratuidade da justiça e seus requisitos (arts. 98 e 99 do CPC)
  2. 2 pedido de redistribuição do ônus da prova (art. 373, §1º e §2º do CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as questões suscitadas (manutenção ou revogação da gratuidade da justiça e distribuição do ônus da prova) dependem de reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.