REsp 2251059 - DECISAO

REsp 2251059 - DECISAO

O agravo interno foi provido porque o agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, inexistindo aplicação da Súmula n. 182/STJ ao caso, devendo a decisão monocrática ser reconsiderada e o agravo convertido em recurso especial.

Parties
Agravante: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; decisão monocrática reconsiderada; agravo convertido em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Produção De Provas, Inovação Recursal, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Alienação Fiduciária, Súmula 308/stj, Súmula 182/stj, Obrigação De Fazer Infungível, Suprimento Judicial, Lei N. 9.514/1997
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Registral Imobiliário Gratuidade Da Justiça Produção De Provas Inovação Recursal Nulidade Por Ausência De Fundamentação Alienação Fiduciária +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ na hipótese
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e seus fundamentos
  3. 3 direito à prova oral e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, inexistindo aplicação da Súmula n. 182/STJ ao caso, devendo a decisão monocrática ser reconsiderada e o agravo convertido em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; decisão monocrática reconsiderada; agravo convertido em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 539-544
  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial