TutAntAnt 748 - DECISAO

TutAntAnt 748 - DECISAO

Não conheço do pedido porque a competência para apreciar a medida cautelar destinada a atribuir efeito suspensivo ao recurso especial sobrestado pelo Tema 1.178 é do tribunal de origem, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou decisão teratológica que justifiquem o afastamento dessa competência pelo STJ; além disso, não há demonstração suficiente do fumus boni juris que autorizasse a tutela de urgência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Tutela De Urgência
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Sobrestamento, Competência
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Tutela De Urgência Recurso Especial Sobrestamento Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 atribuição de efeito suspensivo a recurso especial sobrestado
  2. 2 presunção relativa de hipossuficiência e prova da insuficiência de recursos
  3. 3 competência do STJ para conceder tutela provisória quando o recurso está sobrestado em razão de tema repetitivo

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque a competência para apreciar a medida cautelar destinada a atribuir efeito suspensivo ao recurso especial sobrestado pelo Tema 1.178 é do tribunal de origem, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou decisão teratológica que justifiquem o afastamento dessa competência pelo STJ; além disso, não há demonstração suficiente do fumus boni juris que autorizasse a tutela de urgência.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido
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