AREsp 3004498 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a manutenção do indeferimento da gratuidade ocorreu em razão da ausência de documentos que comprovassem a hipossuficiência, e acolher a pretensão exigiria reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.
- Parties
- Agravante: CRISTIANE SILVA DA CUNHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Gratuidade Da Justiça, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CRISTIANE SILVA DA CUNHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Se a análise de mérito do recurso especial demandaria o reexame de prova
- 2 Se a declaração de hipossuficiência para fins de gratuidade da justiça gera presunção relativa e quando pode ser indeferida
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a manutenção do indeferimento da gratuidade ocorreu em razão da ausência de documentos que comprovassem a hipossuficiência, e acolher a pretensão exigiria reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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