AREsp 3030347 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido porque o acórdão recorrido fundou-se na inexistência de violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC; eventual afronta ao art. 5º, LXXIV, da CF não compete ao STJ; a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o dissídio jurisprudencial também está prejudicado pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.

Parties
Agravante: ALEX BRAGA DE QUEIROS OLIVEIRA; Agravante: MANUELA OLIVEIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
INADMITO o recurso especial; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ALEX BRAGA DE QUEIROS OLIVEIRA

Agravante

MANUELA OLIVEIRA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC)
  3. 3 Alegada violação ao art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido porque o acórdão recorrido fundou-se na inexistência de violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC; eventual afronta ao art. 5º, LXXIV, da CF não compete ao STJ; a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o dissídio jurisprudencial também está prejudicado pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.

Court Disposition

INADMITO o recurso especial; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • INADMITO o recurso especial.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.