AREsp 3005224 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte o agravo em recurso especial e negou-se provimento, porquanto a Corte de origem, instância soberana, examinou as provas e não comprovou a hipossuficiência; o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão recorrido enfrentou de forma adequada os pontos relevantes e apreciou documentos novos; a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e similitude fática; e é incabível o exame direto de tese constitucional em recurso especial.

Parties
Agravante: ROSIMERI TOSO CASARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)
Outcome
Conhecido em parte e negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ, Isenção/diferimento De Custas
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7 Do STJ Isenção/diferimento De Custas

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Parties

ROSIMERI TOSO CASARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 98 e 99 do CPC quanto à análise da hipossuficiência e presunção relativa da declaração de pobreza
  2. 2 Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC por omissão/fundamentação insuficiente
  3. 3 Violação do art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal por negativa de acesso à justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte o agravo em recurso especial e negou-se provimento, porquanto a Corte de origem, instância soberana, examinou as provas e não comprovou a hipossuficiência; o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão recorrido enfrentou de forma adequada os pontos relevantes e apreciou documentos novos; a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e similitude fática; e é incabível o exame direto de tese constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Conhecido em parte e negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso
  • Deixou de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC