AREsp 3039836 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

1. 1 Violação do art. 98, caput e § 1º, I, do CPC por indeferimento da gratuidade a pessoa jurídica sem valoração adequada dos documentos e sem reconhecer presunção relativa de hipossuficiência
2. 2 Violação do art. 99 do CPC por indevida exigência probatória e aplicação dissociada do regime legal da gratuidade
3. 3 Violação do art. 98, § 6º, do CPC por ausência de análise do pedido subsidiário de diferimento das custas para o final

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão de revisar a valoração probatória sobre a hipossuficiência da pessoa jurídica exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o pedido de diferimento de custas não foi apreciado pelo Tribunal de origem e, sem embargos de declaração, aplica‑se a Súmula n. 282 do STF; e eventual ofensa direta à Constituição não é cabível no recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo em recurso especial.
• Manter o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça à pessoa jurídica por ausência de comprovação idônea de hipossuficiência.