AREsp 3087439 - DECISAO

AREsp 3087439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) quanto à alegada violação de dispositivos 'art. 98 e seguintes' houve indicação genérica ('e seguintes'), atraindo a Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação; (ii) o exame da pretensão de reforma da decisão sobre a gratuidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a alegação de dissídio jurisprudencial (alínea c) não foi demonstrada mediante cotejo analítico, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: EDJANE MARIA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Declaração De Hipossuficiência, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Declaração De Hipossuficiência Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

EDJANE MARIA SILVA OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Suficiência da declaração de hipossuficiência e ônus da prova
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação genérica ('e seguintes')

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) quanto à alegada violação de dispositivos 'art. 98 e seguintes' houve indicação genérica ('e seguintes'), atraindo a Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação; (ii) o exame da pretensão de reforma da decisão sobre a gratuidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a alegação de dissídio jurisprudencial (alínea c) não foi demonstrada mediante cotejo analítico, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial