REsp 2134897 - DECISAO

REsp 2134897 - DECISAO

A recorrente não comprovou a hipossuficiência quando intimada a fazê-lo e não recolheu o preparo no prazo legal após o indeferimento da gratuidade; diante da inércia certificada, aplica-se o entendimento de que a falta de recolhimento do preparo implica deserção do recurso especial, de modo que o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ISABEL CRISTINA DE FRANCA VARELA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção Após Indeferimento De Gratuidade E Ausência De Recolhimento Do Preparo
Outcome
Não conheço do recurso especial por deserção
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo Recursal, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Preparo Recursal Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ISABEL CRISTINA DE FRANCA VARELA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção Após Indeferimento De Gratuidade E Ausência De Recolhimento Do Preparo

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo do recurso especial após indeferimento do pedido de gratuidade da justiça
  2. 2 Aplicação do art. 99, caput e § 2º, e § 7º, do Código de Processo Civil
  3. 3 Configuração da deserção do recurso nos termos do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

A recorrente não comprovou a hipossuficiência quando intimada a fazê-lo e não recolheu o preparo no prazo legal após o indeferimento da gratuidade; diante da inércia certificada, aplica-se o entendimento de que a falta de recolhimento do preparo implica deserção do recurso especial, de modo que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial por deserção

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado na origem