AREsp 2993816 - DECISAO

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O acórdão estadual violou o art. 99, § 7º, do CPC ao aplicar retroativamente a pena de deserção sem oportunizar que a agravante, cujo pedido de justiça gratuita fora indeferido, recolhesse o preparo após a confirmação do indeferimento pelo julgamento do agravo interno ou após o decurso do prazo para interposição do agravo; assim, o STJ conheceu e deu provimento ao agravo, conheceu e proveu o recurso especial quanto ao ponto, cassando o acórdão que não conheceu da apelação e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Parties
Agravante: A MUSIC OFFICE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS EIRELLI; Corré: B. Blue; Corré: Stable Link
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido Quanto Ao Ponto E Acórdão Cassado
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido quanto ao ponto; acórdão que não conheceu da apelação cassado
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Efeito Suspensivo, Recolhimento Do Preparo, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Civil Por Pirâmide Financeira
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Gratuidade Da Justiça Preparo Recursal Deserção Efeito Suspensivo Recolhimento Do Preparo +2 more

Case Brief

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Parties

A MUSIC OFFICE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS EIRELLI

Agravante

B. Blue

Corré

Stable Link

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido Quanto Ao Ponto E Acórdão Cassado

Legal Issues

  1. 1 Se a parte que teve indeferido pedido de justiça gratuita pode ser declarada deserta sem oportunidade de recolher o preparo
  2. 2 Se o relator pode exigir o recolhimento do preparo antes do julgamento do agravo interno interposto contra o indeferimento da gratuidade
  3. 3 Se deve ocorrer extensão da absolvição/absolvição das demais empresas em favor da corré A MUSIC OFFICE

Ratio Decidendi

O acórdão estadual violou o art. 99, § 7º, do CPC ao aplicar retroativamente a pena de deserção sem oportunizar que a agravante, cujo pedido de justiça gratuita fora indeferido, recolhesse o preparo após a confirmação do indeferimento pelo julgamento do agravo interno ou após o decurso do prazo para interposição do agravo; assim, o STJ conheceu e deu provimento ao agravo, conheceu e proveu o recurso especial quanto ao ponto, cassando o acórdão que não conheceu da apelação e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido quanto ao ponto; acórdão que não conheceu da apelação cassado

Orders

  • Cassar o acórdão que não conheceu da apelação da agravante
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga a análise do recurso, superado o fundamento da deserção