TutCautAnt 1306 - DECISAO

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Defiro a gratuidade da justiça. Julgo prejudicado o pedido de tutela cautelar antecedente porque idêntica pretensão foi formulada incidentalmente no AREsp 3.087.183/MT, onde será apreciada em regime de plantão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Pedido Prejudicado
Outcome
Defiro o pedido de gratuidade da justiça; Julgo prejudicado o pedido de Tutela Cautelar Antecedente.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Prejudicialidade
Processo Civil Tutela Cautelar Gratuidade Da Justiça Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça
  2. 2 Atribuição de efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Prejudicialidade por idêntica pretensão em outro processo (AREsp 3.087.183/MT)

Ratio Decidendi

Defiro a gratuidade da justiça. Julgo prejudicado o pedido de tutela cautelar antecedente porque idêntica pretensão foi formulada incidentalmente no AREsp 3.087.183/MT, onde será apreciada em regime de plantão.

Court Disposition

Defiro o pedido de gratuidade da justiça; Julgo prejudicado o pedido de Tutela Cautelar Antecedente.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Julgo prejudicado o pedido de Tutela Cautelar Antecedente.