MS 31948 - DECISAO

MS 31948 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal estadual, nos termos do art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ; em razão dessa incompetência, a liminar do mandado de segurança foi indeferida.

Parties
Impetrante: Elisabete Matucheski Alves de Castro; Impetrado: Desembargador relator da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Benefícios da gratuidade da justiça deferidos para fins do writ; liminar do Mandado de Segurança indeferida por incompetência do STJ; liminar prejudicada; sem condenação em honorários.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Competência, Mandado De Segurança Contra Ato De Tribunal Estadual, Súmula 41/stj, Acesso À Justiça
Direito Constitucional Processo Civil Gratuidade Da Justiça Competência Mandado De Segurança Contra Ato De Tribunal Estadual Súmula 41/stj Acesso À Justiça

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Parties

Elisabete Matucheski Alves de Castro

Impetrante

Desembargador relator da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de Tribunal estadual
  2. 2 Concessão da gratuidade da justiça
  3. 3 Barreira de acesso à justiça alegada pelos impetrantes

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal estadual, nos termos do art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ; em razão dessa incompetência, a liminar do mandado de segurança foi indeferida.

Court Disposition

Benefícios da gratuidade da justiça deferidos para fins do writ; liminar do Mandado de Segurança indeferida por incompetência do STJ; liminar prejudicada; sem condenação em honorários.

Orders

  • Defiro os benefícios da gratuidade da justiça estritamente para os fins do presente writ.
  • Indefiro liminarmente o Mandado de Segurança.