AREsp 3085236 - DECISAO

AREsp 3085236 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise sobre preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a natureza filantrópica isolada não garante o benefício quando elementos nos autos (balanço patrimonial indicando patrimônio líquido elevado, ausência de documentos como extratos bancários) afastam a presunção de hipossuficiência.

Parties
Agravante: CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo (agravo De Instrumento) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Pessoa Jurídica Sem Fins Lucrativos, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Pessoa Jurídica Sem Fins Lucrativos Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo De Instrumento) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica filantrópica
  2. 2 Necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise sobre preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a natureza filantrópica isolada não garante o benefício quando elementos nos autos (balanço patrimonial indicando patrimônio líquido elevado, ausência de documentos como extratos bancários) afastam a presunção de hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.