AREsp 3092397 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque (i) a alegada ofensa constitucional deve ser apreciada em recurso extraordinário ao STF e não na via especial; (ii) o manejo do pedido de gratuidade e a alegada necessidade de revisão demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo Súmula 7/STJ; e (iii) a falta de comprovação do recolhimento do preparo ou do seu pagamento em dobro no prazo legal, diante da ausência de prova de hipossuficiência, configura deserção nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, impedindo o processamento do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: OTACILIO FRANCISCO PARAGUAY FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Prejudicialidade Entre Demandas, FIES Art. 6º B Lei Nº 10.260/2001, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Preparo Recursal Deserção Prejudicialidade Entre Demandas FIES Art. 6º B Lei Nº 10.260/2001 Súmula 7/stj +2 more

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Parties

OTACILIO FRANCISCO PARAGUAY FIGUEIREDO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prejudicialidade entre processos e julgamento conjunto
  2. 2 direito à gratuidade da justiça e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 consequências da ausência de comprovação do preparo recursal (deserção) e admissibilidade da apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque (i) a alegada ofensa constitucional deve ser apreciada em recurso extraordinário ao STF e não na via especial; (ii) o manejo do pedido de gratuidade e a alegada necessidade de revisão demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo Súmula 7/STJ; e (iii) a falta de comprovação do recolhimento do preparo ou do seu pagamento em dobro no prazo legal, diante da ausência de prova de hipossuficiência, configura deserção nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, impedindo o processamento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se