AREsp 3038998 - DECISAO

AREsp 3038998 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque este se apoiou em dispositivo de norma não vigente e porque as alegações que buscaram afastar a decisão do Tribunal a quo dependeriam de reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico exigido para a alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: JUAREZ ULISSES BACURAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Cotejo Analítico

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Parties

JUAREZ ULISSES BACURAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão e indeferimento da gratuidade da justiça e prova da hipossuficiência econômica
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial fundado em dispositivo de lei não vigente
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque este se apoiou em dispositivo de norma não vigente e porque as alegações que buscaram afastar a decisão do Tribunal a quo dependeriam de reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico exigido para a alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.