REsp 2216317 - DECISAO

REsp 2216317 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou o prequestionamento das questões legais apontadas como violadas nem impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, além de pretender, em parte, reforma que demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Fundação Hospitalar de Montes Claros (Hospital Aroldo Tourinho)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Parcelamento De Despesas Processuais, Hipossuficiência, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência (súmulas 7, 83, 282, 283, 284, 481), Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Gratuidade Da Justiça Parcelamento De Despesas Processuais Hipossuficiência Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência (súmulas 7, 83, 282, 283, 284, 481) Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Fundação Hospitalar de Montes Claros (Hospital Aroldo Tourinho)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 presença de prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de parcelamento de despesas processuais e relação com o benefício da gratuidade
  3. 3 limites ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou o prequestionamento das questões legais apontadas como violadas nem impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, além de pretender, em parte, reforma que demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.