REsp 2232306 - DECISAO

REsp 2232306 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por estar a decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83). Além disso, a gratuidade da justiça tem efeitos ex nunc, não alcançando honorários fixados antes do seu deferimento, e os honorários foram corretamente fixados em 20% sobre o proveito econômico reconhecido (R$ 3.585,21), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Parties
Recorrente: AHADU SERVIÇOS DE BUFFET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Honorários De Sucumbência, Cumprimento De Sentença, Fixação De Honorários, Tabela Da OAB
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Honorários De Sucumbência Cumprimento De Sentença Fixação De Honorários Tabela Da OAB

Case Brief

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Parties

AHADU SERVIÇOS DE BUFFET LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a gratuidade da justiça concedida posteriormente tem efeitos retroativos ou pode suspender a exigibilidade de honorários sucumbenciais já fixados
  2. 2 se os honorários sucumbenciais devem observar o valor mínimo da tabela da OAB/TO ou ser proporcionais ao proveito econômico obtido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por estar a decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83). Além disso, a gratuidade da justiça tem efeitos ex nunc, não alcançando honorários fixados antes do seu deferimento, e os honorários foram corretamente fixados em 20% sobre o proveito econômico reconhecido (R$ 3.585,21), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se