AREsp 3106477 - DECISAO

AREsp 3106477 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e não provido porque as alegações de violação legal eram genéricas e sem precisão (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento acerca do art. 4º do CPC (Súmula 211/STJ), e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1.198/STJ) que autoriza o juiz a exigir, diante de indícios de litigância/advocacia predatória, a emenda da petição inicial e a juntada de procuração pública específica; a parte não regularizou a representação processual, justificando a extinção do feito com fundamento no art. 485, IV, do CPC, e não se admitiu reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Autora/agravante: ADRIANA DOS ANJOS SOARES; Ré/agravada: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Reparação Por Danos Morais) / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Representação Processual, Procuração, Advocacia Predatória, Litigância Abusiva, Emenda Da Petição Inicial, Prequestionamento
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Representação Processual Procuração Advocacia Predatória Litigância Abusiva Emenda Da Petição Inicial Prequestionamento

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Parties

ADRIANA DOS ANJOS SOARES

Autora/agravante

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Reparação Por Danos Morais) / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade da justiça
  2. 2 regularidade da representação processual e necessidade de ratificação ou juntada de procuração pública específica
  3. 3 aplicação da MP 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020 a procuração assinada com certificado ICP-Brasil

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e não provido porque as alegações de violação legal eram genéricas e sem precisão (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento acerca do art. 4º do CPC (Súmula 211/STJ), e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1.198/STJ) que autoriza o juiz a exigir, diante de indícios de litigância/advocacia predatória, a emenda da petição inicial e a juntada de procuração pública específica; a parte não regularizou a representação processual, justificando a extinção do feito com fundamento no art. 485, IV, do CPC, e não se admitiu reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.