AREsp 2614947 - DECISAO

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Foram conhecidas as insurgências até o ponto em que não exigem reexame de fatos e provas; questões não suscitadas ou não apreciadas pelo Tribunal a quo foram atingidas pela Súmula 211/STJ e pela vedação de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), de modo que se declarou não conhecer do recurso especial da Indústria e conhecer parcialmente do recurso do Estado, negando-lhe provimento; aplicou‑se a retroatividade da norma mais benigna (art.106, II, c, CTN) e determinou‑se majoração dos honorários em 10% conforme art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente / Agravante: Indústria de Papéis Sudeste Ltda.; Recorrente / Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo da Indústria de Papéis Sudeste Ltda. para não conhecer do recurso especial; conheço do agravo do Estado de Minas Gerais para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, ICMS, Creditamento E Estorno, Não Cumulatividade, Dívida Ativa E Presunção De Certeza E Liquidez, Multa Isolada, Retroatividade De Norma Penal Menos Severa (art.106, II, C, Ctn), Honorários De Sucumbência (tema 1076/stj, Fixação Por Faixas, Proveito Econômico), Prequestionamento E Súmulas De Admissibilidade (súmula 7, 211, 282)
Tributário Processual Civil Gratuidade Da Justiça ICMS Creditamento E Estorno Não Cumulatividade Dívida Ativa E Presunção De Certeza E Liquidez Multa Isolada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Indústria de Papéis Sudeste Ltda.

Recorrente / Agravante

Estado de Minas Gerais

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica
  2. 2 aplicabilidade do art. 24 da Lei Complementar 87/1996 (recomposição da conta gráfica) e efeitos sobre estorno/crédito
  3. 3 ofensa aos arts. 142 e 144 do Código Tributário Nacional

Ratio Decidendi

Foram conhecidas as insurgências até o ponto em que não exigem reexame de fatos e provas; questões não suscitadas ou não apreciadas pelo Tribunal a quo foram atingidas pela Súmula 211/STJ e pela vedação de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), de modo que se declarou não conhecer do recurso especial da Indústria e conhecer parcialmente do recurso do Estado, negando-lhe provimento; aplicou‑se a retroatividade da norma mais benigna (art.106, II, c, CTN) e determinou‑se majoração dos honorários em 10% conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo da Indústria de Papéis Sudeste Ltda. para não conhecer do recurso especial; conheço do agravo do Estado de Minas Gerais para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo da Indústria de Papéis Sudeste Ltda. para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Conheço do agravo do Estado de Minas Gerais para CONHECER parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.