AREsp 3119104 - DECISAO

AREsp 3119104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 481/STJ), a pessoa jurídica somente faz jus à gratuidade da justiça mediante demonstração concreta de hipossuficiência, o que não ocorreu nos autos; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RESIDENCIAL DOS PÁSSAROS - CONDOMÍNIO DOS BEIJA FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Súmula 481/stj Súmula 7/stj Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL DOS PÁSSAROS - CONDOMÍNIO DOS BEIJA FLORES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Prova da hipossuficiência como requisito para concessão do benefício
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 481/STJ), a pessoa jurídica somente faz jus à gratuidade da justiça mediante demonstração concreta de hipossuficiência, o que não ocorreu nos autos; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios recursais, na forma do §11 do artigo 85 do CPC