REsp 2232519 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque a Corte de origem examinou a natureza coletiva da ação e a aplicabilidade do art. 1º da Lei n. 7.347/1985; os embargos de declaração traduziram mera irresignação e não omissão; e o reexame de questões de fato exigiria vedado confronto probatório em recurso especial. Assim, manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (no Superior Tribunal De Justiça) / Sessão Virtual Da Segunda Turma (19/02/2026 a 25/02/2026) Decisão Colegiada Final
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão recorrida
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Isenção De Custas, Ação Coletiva, Embargos De Declaração, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Isenção De Custas Ação Coletiva Embargos De Declaração Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (no Superior Tribunal De Justiça) / Sessão Virtual Da Segunda Turma (19/02/2026 a 25/02/2026) Decisão Colegiada Final

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo
  2. 2 Direito à gratuidade da justiça e isenção de custas e despesas processuais
  3. 3 Natureza coletiva da ação e aplicabilidade do art. 1º da Lei n. 7.347/1985

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque a Corte de origem examinou a natureza coletiva da ação e a aplicabilidade do art. 1º da Lei n. 7.347/1985; os embargos de declaração traduziram mera irresignação e não omissão; e o reexame de questões de fato exigiria vedado confronto probatório em recurso especial. Assim, manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida (dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.")