AREsp 3149795 - DECISAO

AREsp 3149795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão estadual quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça assentou-se em análise de elementos fático-probatórios cuja reavaliação é vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, impossibilitando o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105, III, CF.

Parties
Agravante/recorrente: OTONIEL SILVA PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, III, Cf)
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, Iii, Cf)

Case Brief

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Parties

OTONIEL SILVA PIMENTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 99, § 3º do CPC na negativa de concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Se houve comprovação de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão estadual quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça assentou-se em análise de elementos fático-probatórios cuja reavaliação é vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, impossibilitando o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105, III, CF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.