AREsp 3163334 - DECISAO

AREsp 3163334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de dispositivo federal era meramente indireta/reflexa, exigindo juízo prévio sobre norma constitucional (fora da competência do STJ), e porque a reforma da decisão estadual exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à hipossuficiência financeira, providência vedada pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não se reconheceu omissão quanto ao pedido de parcelamento, por ausência de requerimento expresso.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA VILLARES LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Reexame De Prova (súmula 7), Parcelamento Da Execução (art. 916 Do Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do STJ Quanto a Questões Constitucionais
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Reexame De Prova (súmula 7) Parcelamento Da Execução (art. 916 Do Cpc) Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Do STJ Quanto a Questões Constitucionais

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA VILLARES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial face a alegada violação do art. 98 do CPC
  2. 2 concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de dispositivo federal era meramente indireta/reflexa, exigindo juízo prévio sobre norma constitucional (fora da competência do STJ), e porque a reforma da decisão estadual exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à hipossuficiência financeira, providência vedada pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não se reconheceu omissão quanto ao pedido de parcelamento, por ausência de requerimento expresso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.