AREsp 3181472 - DECISAO

AREsp 3181472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente indicou dispositivo legal inexistente atraindo a Súmula 284/STF; a alegação de concessão indevida da gratuidade exige reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (stf/stj)
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas (stf/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação de dispositivo inexistente (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/1986) e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Concessão/indeferimento da gratuidade da justiça e prova da hipossuficiência (art. 98, caput, do CPC)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente indicou dispositivo legal inexistente atraindo a Súmula 284/STF; a alegação de concessão indevida da gratuidade exige reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.