AREsp 3147732 - DECISAO

AREsp 3147732 - DECISAO

O agravo de Geraldo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à inexistência de afronta a dispositivos processuais e à incidência da Súmula 7. O agravo de Selecta foi conhecido, mas o recurso especial foi não conhecido por deserção, dada a ausência de comprovação do recolhimento do preparo e a não retroatividade da eventual concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. - MASSA FALIDA; Agravante: GERALDO EVANGELIO FERREIRA DE LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Deserção De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial de GERALDO EVANGELIO FERREIRA DE LIRA; conheço do agravo de SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. - MASSA FALIDA e, por deserção, não conheço do recurso especial desta última.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo E Custas Processuais, Deserção Do Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Omissão E Embargos De Declaração, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Gratuidade Da Justiça Preparo E Custas Processuais Deserção Do Recurso +5 more

Case Brief

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Parties

SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. - MASSA FALIDA

Agravante

GERALDO EVANGELIO FERREIRA DE LIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Deserção De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos que embasam a inadmissão do recurso especial
  2. 2 efeitos ex nunc da concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 deserção do recurso por falta de pagamento do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O agravo de Geraldo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à inexistência de afronta a dispositivos processuais e à incidência da Súmula 7. O agravo de Selecta foi conhecido, mas o recurso especial foi não conhecido por deserção, dada a ausência de comprovação do recolhimento do preparo e a não retroatividade da eventual concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial de GERALDO EVANGELIO FERREIRA DE LIRA; conheço do agravo de SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. - MASSA FALIDA e, por deserção, não conheço do recurso especial desta última.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial de GERALDO EVANGELIO FERREIRA DE LIRA
  • Conheço do agravo de SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. - MASSA FALIDA e não conheço do recurso especial desta por deserção