AREsp 3008541 - DECISAO

AREsp 3008541 - DECISAO

O tribunal concluiu que a decisão agravada não estava em perfeita sintonia com a integralidade das razões recursais, pelo que exerceu o juízo de retratação previsto nos arts. 1.021, § 2º, do CPC e 259, § 3º, do RISTJ, reconsiderando a decisão e dando provimento ao agravo para determinar sua reautuação como recurso especial para melhor exame da matéria.

Parties
Agravante: Daniel Palmeira de Lima; Agravante: D. Palmeira de Lima Imóveis EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
AgravO interno provido; decisão agravada reconsiderada e processo reautuado como recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Cerceamento De Defesa, Presunção De Inocência, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Improbidade Administrativa, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Cerceamento De Defesa Presunção De Inocência Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Daniel Palmeira de Lima

Agravante

D. Palmeira de Lima Imóveis EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em razão de necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Se houve indicação expressa de violação de dispositivos federais (CF art.5º, LV; CPC arts. 9, 10, 98 e 99 §2º; Lei 8.429/1992 art.17 §§10-C,10-D,11)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a decisão agravada não estava em perfeita sintonia com a integralidade das razões recursais, pelo que exerceu o juízo de retratação previsto nos arts. 1.021, § 2º, do CPC e 259, § 3º, do RISTJ, reconsiderando a decisão e dando provimento ao agravo para determinar sua reautuação como recurso especial para melhor exame da matéria.

Court Disposition

AgravO interno provido; decisão agravada reconsiderada e processo reautuado como recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 432/437
  • Determinar a reautuação do agravo como recurso especial