AREsp 3150108 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de intimar a pessoa jurídica para comprovar a hipossuficiência, pois, embora a pessoa jurídica deva demonstrar objetivamente sua impossibilidade, a ausência de elementos suficientes impõe oportunidade de complementação probatória por intimação prévia.

Parties
Agravante: DINIZ MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interno Após Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Pessoa Jurídica, Assistência Judiciária Gratuita, Intimação Prévia
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Pessoa Jurídica Assistência Judiciária Gratuita Intimação Prévia

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Parties

DINIZ MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interno Após Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Se os recorrentes preencheram os requisitos legais para obtenção da gratuidade da justiça
  2. 2 Se a documentação apresentada é apta a demonstrar hipossuficiência financeira
  3. 3 Se há necessidade de intimação prévia da parte para comprovar os requisitos da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de intimar a pessoa jurídica para comprovar a hipossuficiência, pois, embora a pessoa jurídica deva demonstrar objetivamente sua impossibilidade, a ausência de elementos suficientes impõe oportunidade de complementação probatória por intimação prévia.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para intimação da pessoa jurídica a fim de comprovar a hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se