REsp 2263097 - DECISAO

REsp 2263097 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal a quo decretou deserção sem oportunizar a prévia apreciação do pedido de gratuidade formulado no próprio recurso pelo relator; assim, deve o Tribunal de origem apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita e, se o indeferir, intimar a parte para recolher o preparo na forma simples, sob pena de deserção.

Parties
Recorrente: SUCESSÃO DE ACYR PEREIRA DA CUNHA; Órgão Judicante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Deserção, Preparo Recursal, Hipossuficiência, Admissibilidade Recursal, Prazo Para Juntada De Documentos
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Deserção Preparo Recursal Hipossuficiência Admissibilidade Recursal Prazo Para Juntada De Documentos

Case Brief

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Parties

SUCESSÃO DE ACYR PEREIRA DA CUNHA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Judicante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Natureza do prazo para juntada de documentos para análise do pedido de gratuidade da justiça
  2. 2 Possibilidade de apreciação do pedido de gratuidade da justiça após o decurso do prazo concedido para comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Caracterização da deserção quando a juntada de documentos for intempestiva

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal a quo decretou deserção sem oportunizar a prévia apreciação do pedido de gratuidade formulado no próprio recurso pelo relator; assim, deve o Tribunal de origem apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita e, se o indeferir, intimar a parte para recolher o preparo na forma simples, sob pena de deserção.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino que o Tribunal a quo aprecie o pedido de gratuidade de justiça e, em caso de indeferimento, intime a parte recorrente para recolher o preparo na forma simples, sob pena de deserção
  • Publique-se