AREsp 2996124 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, a Turma concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal estadual enfrentou e fundamentou as questões essenciais; que a concessão de gratuidade à pessoa jurídica exige comprovação robusta de hipossuficiência e que os balancetes juntados indicaram ingressos de receita, afastando tal hipossuficiência; e que a revisão dessa valoração probatória implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: RBR TEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.; Recorrida: BAUEN 154 CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Do STJ (conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Pessoa Jurídica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processual Civil Direito Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Pessoa Jurídica Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

RBR TEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.

Agravante/recorrente

BAUEN 154 CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Do STJ (conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a documentos de hipossuficiência (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a gratuidade da justiça pode ser deferida a pessoa jurídica sem comprovação robusta (arts. 98 e 99, § 2º, CPC e Súmula 481/STJ)
  3. 3 Se a revisão do indeferimento da gratuidade exige reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, a Turma concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal estadual enfrentou e fundamentou as questões essenciais; que a concessão de gratuidade à pessoa jurídica exige comprovação robusta de hipossuficiência e que os balancetes juntados indicaram ingressos de receita, afastando tal hipossuficiência; e que a revisão dessa valoração probatória implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, na extensão conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO.