AREsp 3145881 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: a negativa de gratuidade apoiou-se em exame documental que demonstrou capacidade econômica (renda familiar superior a 3 salários-mínimos, movimentação financeira superior a R$ 12.000,00 e propriedade de 2 imóveis); o pedido de redução ou parcelamento do preparo configurou inovação recursal e faltou impugnação específica; não houve demonstração dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno; e houve determinação prévia para recolhimento simples em 5 dias, de modo que não se aplicou a intimação para recolhimento em dobro nem foi comprovado justo impedimento.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ ANTONIO ALBINO DE MATTOS; Agravante/recorrente: CLEONICE; Agravado/recorrido: SCORSOLINI & ANZALONI LTDA.; Agravado/recorrido: AUTO POSTO B&S LTDA.; Agravado/recorrido: AUTO POSTO FÊNIX DESCALVADO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo Recursal, Efeito Suspensivo, Intimação Para Saneamento, Inovação Recursal, Deserção
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Preparo Recursal Efeito Suspensivo Intimação Para Saneamento Inovação Recursal Deserção

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTONIO ALBINO DE MATTOS

Agravante/recorrente

CLEONICE

Agravante/recorrente

SCORSOLINI & ANZALONI LTDA.

Agravado/recorrido

AUTO POSTO B&S LTDA.

Agravado/recorrido

AUTO POSTO FÊNIX DESCALVADO LTDA.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de gratuidade da justiça, redução ou parcelamento do preparo
  2. 2 Atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno
  3. 3 Exigência de intimação para recolhimento em dobro ou saneamento antes da deserção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: a negativa de gratuidade apoiou-se em exame documental que demonstrou capacidade econômica (renda familiar superior a 3 salários-mínimos, movimentação financeira superior a R$ 12.000,00 e propriedade de 2 imóveis); o pedido de redução ou parcelamento do preparo configurou inovação recursal e faltou impugnação específica; não houve demonstração dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno; e houve determinação prévia para recolhimento simples em 5 dias, de modo que não se aplicou a intimação para recolhimento em dobro nem foi comprovado justo impedimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.