REsp 2229505 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a afronta ao art. 32 da Lei nº 8.906/94 não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, aplicando-se analogicamente a Súmula 282/STF) e porque a revisão da decisão do tribunal de origem sobre a insuficiência de comprovação da hipossuficiência implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties: Recorrente: VIVIANE FELIX MORAES DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Litigância Predatória, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf

Processual Civil Direito Da Advocacia/estatuto Da OAB Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Litigância Predatória Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VIVIANE FELIX MORAES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 32, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94
2 alegada violação do art. 99 do CPC relativa à concessão de gratuidade de justiça
3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, em razão da ausência de prévia fixação de honorários.