AREsp 2872925 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque a tentativa de rediscutir os ônus da sucumbência em cumprimento de sentença esbarra na coisa julgada e na preclusão (Súmula 83/STJ), a revisão dependeria de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o indeferimento da gratuidade foi fundamentado em elementos concretos de renda e patrimônio que afastaram a presunção do art. 99, § 3º, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIO GUENZABURO YOKOTA; Agravante/recorrente: FUSAE YOKOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Ônus Da Sucumbência, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Presunção Do Art. 99, § 3º Do CPC, Modulação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Ônus Da Sucumbência Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Presunção Do Art. 99, § 3º Do CPC Modulação Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

MARIO GUENZABURO YOKOTA

Agravante/recorrente

FUSAE YOKOTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Se as razões de decidir fazem coisa julgada e se é possível modular os ônus da sucumbência em embargos de terceiro com base no princípio da causalidade e na Súmula n. 303 do STJ
  2. 2 Se devem ser concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à luz dos arts. 98 do CPC e 2º da Lei n. 1.060/1950, considerando a presunção do art. 99, § 3º, do CPC
  3. 3 Se a declaração de pobreza da pessoa natural goza de presunção suficiente para afastar a capacidade de pagamento da sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a tentativa de rediscutir os ônus da sucumbência em cumprimento de sentença esbarra na coisa julgada e na preclusão (Súmula 83/STJ), a revisão dependeria de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o indeferimento da gratuidade foi fundamentado em elementos concretos de renda e patrimônio que afastaram a presunção do art. 99, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, por inexistir prévia fixação na origem