AREsp 3156153 - DECISAO

AREsp 3156153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas pela recorrente demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), pois a Corte de origem pautou sua decisão em análise de documentos e fatos relacionados à renda e ao padrão de consumo; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e não é cabível recurso especial fundado em princípios constitucionais isoladamente.

Parties
Agravante: SUZAMAR RENCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

SUZAMAR RENCK

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade da justiça e presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
  2. 2 Consideração de renda líquida (descontos e empréstimos consignados) versus renda bruta para aferição da hipossuficiência
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas pela recorrente demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), pois a Corte de origem pautou sua decisão em análise de documentos e fatos relacionados à renda e ao padrão de consumo; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e não é cabível recurso especial fundado em princípios constitucionais isoladamente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.