REsp 2208799 - ACORDAO

REsp 2208799 - ACORDAO

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as razões recursais possibilitando a ratificação dos fundamentos monocráticos; a recorrente não comprovou cabalmente a hipossuficiência financeira exigida para pessoa jurídica nos termos da Súmula 481/STJ; e a modificação da conclusão sobre capacidade financeira exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: VENTURA CEREAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Recuperação Judicial, Nulidade Do Acórdão, Reexame De Provas, Hipossuficiência Financeira, Súmula 7 STJ, Súmula 481 STJ
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Recuperação Judicial Nulidade Do Acórdão Reexame De Provas Hipossuficiência Financeira Súmula 7 STJ Súmula 481 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VENTURA CEREAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por reprodução de fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §3º, CPC)
  2. 2 concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica em recuperação judicial (arts. 98 e 99 do CPC e Súmula 481/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as razões recursais possibilitando a ratificação dos fundamentos monocráticos; a recorrente não comprovou cabalmente a hipossuficiência financeira exigida para pessoa jurídica nos termos da Súmula 481/STJ; e a modificação da conclusão sobre capacidade financeira exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.