AREsp 3029844 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência da Súmula n. 282 do STF), a análise da gratuidade implicaria reexame de premissas fático-probatórias vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não foi demonstrado o dissídio pela alínea c devido à deficiência do cotejo analítico; ademais, não se caracterizou manifesta inadmissibilidade para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PRISCILLA CHACON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidadeda Justiça, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Gratuidadeda Justiça Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

PRISCILLA CHACON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento dos arts. 489, § 1º, I e V, do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ na análise da gratuidade da justiça
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial pela alínea c mediante cotejo analítico (art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255, § 1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência da Súmula n. 282 do STF), a análise da gratuidade implicaria reexame de premissas fático-probatórias vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não foi demonstrado o dissídio pela alínea c devido à deficiência do cotejo analítico; ademais, não se caracterizou manifesta inadmissibilidade para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu a gratuidade da justiça.