AREsp 3154726 - DECISAO

AREsp 3154726 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão estadual assentou fatos e provas sobre a condição econômico‑financeira da agravante que não podem ser reexaminados em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, e a alegada violação constitucional não é matéria própria do recurso especial.

Parties
Agravante: PATRICIA PINTO DE SOUZA NAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Competência Constitucional
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Súmula 7/stj Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

PATRICIA PINTO DE SOUZA NAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de concessão da gratuidade de justiça e presunção de hipossuficiência
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial (art.105, III, alínea c, CF)
  3. 3 alegada violação do art.5º, LXXIV, da CF e competência para exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão estadual assentou fatos e provas sobre a condição econômico‑financeira da agravante que não podem ser reexaminados em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, e a alegada violação constitucional não é matéria própria do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.