AREsp 3163678 - DECISAO

AREsp 3163678 - DECISAO

Por se tratar de requisito material para concessão da gratuidade da justiça, a insuficiência de prova de hipossuficiência impõe a prévia intimação da parte para complementação dos documentos; não bastando indeferir o pedido de plano, decidiu-se prover o agravo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que oportunize a comprovação nos termos dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 4º, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Mauricio Borges de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Provimento Do Agravo E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar a comprovação da hipossuficiência
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Intimação Prévia Para Comprovação De Hipossuficiência, Ônus De Instrução (art. 1.017, I, Cpc), Art. 932 Do CPC (vícios Formais), Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Intimação Prévia Para Comprovação De Hipossuficiência Ônus De Instrução (art. 1.017, I, Cpc) Art. 932 Do CPC (vícios Formais) Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Sucumbenciais

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Parties

Mauricio Borges de Oliveira

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Provimento Do Agravo E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação prévia para complementar documentação quando a prova de hipossuficiência é insuficiente (art. 99, § 2º, CPC)
  2. 2 Se a ausência de comprovação da hipossuficiência constitui vício formal ou requisito material (art. 932, parágrafo único, CPC)
  3. 3 Ônus de instrução do agravante em juntar peças ou indicar sua localização (art. 1.017, I, CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de requisito material para concessão da gratuidade da justiça, a insuficiência de prova de hipossuficiência impõe a prévia intimação da parte para complementação dos documentos; não bastando indeferir o pedido de plano, decidiu-se prover o agravo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que oportunize a comprovação nos termos dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar a comprovação da hipossuficiência

Orders

  • Dar provimento ao agravo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil
  • Intimem-se