AREsp 3174526 - DECISAO

AREsp 3174526 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria relativa à gratuidade da justiça estava preclusa em razão da intempestividade do agravo interno (decisão de indeferimento intimada em 03.07.2025 com prazo recursal esgotado em 29.07.2025; agravo interposto em 25.08.2025) e, adicionalmente, por o recorrente não ter impugnado especificamente os fundamentos do acórdão recorrido nem demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de haver limitação para discutir supostas violações constitucionais na via especial (competência do STF); assim, aplicou-se a Súmula 284/STF e demais requisitos de admissibilidade, resultando no não conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: RENATO SANTANNA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Preclusão, Intempestividade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Privado Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Assistência Judiciária Gratuita Preclusão Intempestividade Recursal Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RENATO SANTANNA FERNANDES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interno
  2. 2 concessão da gratuidade da justiça
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial com cotejo analítico

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria relativa à gratuidade da justiça estava preclusa em razão da intempestividade do agravo interno (decisão de indeferimento intimada em 03.07.2025 com prazo recursal esgotado em 29.07.2025; agravo interposto em 25.08.2025) e, adicionalmente, por o recorrente não ter impugnado especificamente os fundamentos do acórdão recorrido nem demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de haver limitação para discutir supostas violações constitucionais na via especial (competência do STF); assim, aplicou-se a Súmula 284/STF e demais requisitos de admissibilidade, resultando no não conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Recurso não conhecido.