REsp 2264968 - DECISAO

REsp 2264968 - DECISAO

A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada porque o mero inconformismo e o não provimento do agravo interno em votação unânime não caracterizam, por si sós, manifesta inadmissibilidade ou evidente improcedência do recurso, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para afastar a sanção aplicada pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Especial, Jurisprudência Repetitiva
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Agravo Interno Recurso Especial Jurisprudência Repetitiva

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Parties

FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão em agravo de instrumento para evitar preclusão
  2. 2 Possibilidade de imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em razão do improvimento unânime de agravo interno
  3. 3 Existência ou não de critério objetivo e vinculado para concessão da justiça gratuita

Ratio Decidendi

A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada porque o mero inconformismo e o não provimento do agravo interno em votação unânime não caracterizam, por si sós, manifesta inadmissibilidade ou evidente improcedência do recurso, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para afastar a sanção aplicada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso Especial provido para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • Publique-se e intime-se