REsp 2265765 - DECISAO

REsp 2265765 - DECISAO

O recurso especial adesivo foi julgado prejudicado porque sua existência é acessória ao recurso especial principal, o qual não foi conhecido por incidirem as Súmulas n. 7 e 83 do STJ, razão pela qual, nos termos do art. 997, § 2º, inciso III, do CPC, o adesivo deve ser declarado prejudicado.

Parties
Recorrente Adesivo: ELI TEREZINHA MERISIO DE FILTRO; Recorrente Principal: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial Adesivo / Prejudicado
Outcome
Recurso especial adesivo prejudicado.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Honorários Sucumbenciais, Recurso Adesivo, Prejudicialidade, Efeitos Ex Nunc
Processo Civil Processo Administrativo Gratuidade Da Justiça Honorários Sucumbenciais Recurso Adesivo Prejudicialidade Efeitos Ex Nunc

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELI TEREZINHA MERISIO DE FILTRO

Recorrente Adesivo

Estado de Santa Catarina

Recorrente Principal

Procedural Posture

Recurso Especial Adesivo / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90, § 4º, do CPC na fase de cumprimento de sentença em favor da parte exequente que anui à impugnação
  2. 2 Efeitos da gratuidade da justiça (ex nunc ou ex tunc)
  3. 3 Prejudicialidade do recurso adesivo em razão do não conhecimento do recurso especial principal

Ratio Decidendi

O recurso especial adesivo foi julgado prejudicado porque sua existência é acessória ao recurso especial principal, o qual não foi conhecido por incidirem as Súmulas n. 7 e 83 do STJ, razão pela qual, nos termos do art. 997, § 2º, inciso III, do CPC, o adesivo deve ser declarado prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial adesivo prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso especial adesivo interposto por ELI TEREZINHA MERISIO DE FILTRO, nos termos do art. 997, § 2º, inciso III, do Código de Processo Civil.
  • Não há majoração de honorários advocatícios.