AREsp 3177084 - DECISAO

AREsp 3177084 - DECISAO

O agravante não comprovou documentalmente sua incapacidade financeira, deixou de cumprir determinação para juntar documentos complementares, e a modificação da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a invocação genérica do art. 3º do CPC/2015 atrai a Súmula 284/STF, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: FLORECENO GUINDANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

FLORECENO GUINDANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da incapacidade financeira para concessão da justiça gratuita
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade por indicação genérica de dispositivo legal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravante não comprovou documentalmente sua incapacidade financeira, deixou de cumprir determinação para juntar documentos complementares, e a modificação da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a invocação genérica do art. 3º do CPC/2015 atrai a Súmula 284/STF, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se.