AREsp 3163563 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu que o juiz de primeiro grau havia determinado a juntada de documentos para comprovar a hipossuficiência e o agravante não os apresentou; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MICHAEL DOUGLAS CASSIANO MARTINS; Agravado: BANCO HONDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência Financeira, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Financeira Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MICHAEL DOUGLAS CASSIANO MARTINS

Agravante

BANCO HONDA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial quanto à alegada violação do art. 5º, XXXV, da CF/88
  2. 2 comprovação de hipossuficiência e indeferimento do pedido de justiça gratuita
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu que o juiz de primeiro grau havia determinado a juntada de documentos para comprovar a hipossuficiência e o agravante não os apresentou; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial